Assinatura do Decreto que institui Programa de Educação Fiscal
(veja o Decreto na integra: https://sites.google.com/site/brusquecidadania/arquivos-da-cidadania/Decreto_6750_29_02_2012_Pref_Munic_Brusque.pdf?attredirects=0&d=1)
Mais um passo foi dado na busca incessante da Receita Federal em
promover a Educação Fiscal em cada cidade brasileira!
Na última terça-feira, 13 de março de 2012, foi assinado o Decreto insti-
tuíndo o Programa Municipal de Educação Fiscal, em harmonia com o
Programa Nacional (www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/educacao-fiscal/Edu_Fiscal2008/INDEX.htm)
O Decreto disciplina que as Secretarias de Educação, Governo e Finan-
ças, a Receita Federal e demais entidades civis farão a Coordenação e
incentivo das atividades e ações.
Vale lembrar que o Programa é completamente aberto à sociedade civil
organizada, sendo, portanto, um conjunto de atividades de "Estado".
O Decreto 6.750/2012 prevê que o "Dia Municipal de Educação Fiscal",
será comemorado anualmente no dia 25 de maio.
Rosemari Glatz, Chefe da Agência da Receita Federal do Brasil em
Brusque-SC comenta que o programa tem como objetivo final a cidadania,
passando necessariamente pela escola. "Acreditamos nesse projeto e vamos
trabalhar para que o programa se consolide , pois é uma forma de beneficiar
a própria comunidade e garantir que as próximas gerações possam usufruir
de um ambiente com mais respeito à cidadania, em seus vários aspectos".
A Educação Fiscal tem como Conceito um processo que visa à constru-
ção de uma consciência voltada ao exercício da cidadania.
O Objetivo é propiciar a participação do cidadão no funcionamento e
aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado.
A principal Missão do PNEF é “Contribuir para conscientização do cida-
dão sobre direitos e deveres, relativos aos tributos e à aplicação dos re-
cursos públicos, incentivando o controle social para o efetivo exercício
da cidadania”.
O Programa Nacional de Educação Fiscal propõe-se a:
• Ser um instrumento de fortalecimento permanente do Estado demo-
crático;
• Contribuir para fortalecer os mecanismos de transformação social por
meio da educação;
• Difundir informações que possibilitem a construção da consciência
cidadã;
• Ampliar a participação popular na gestão democrática do Estado;
• Contribuir para aperfeiçoar a ética na administração pública e na
sociedade;
• Harmonizar a relação Estado-cidadão;
• Desenvolver a consciência crítica da sociedade para o exercício do
controle social;
• Aumentar a eficiência, a efi cácia e a transparência do Estado;
• Aumentar a responsabilidade fi scal;
• Obter o equilíbrio fi scal;
• Combater a corrupção;
• Promover a refl exão sobre nossas práticas sociais;
• Melhorar o perfi l do homem público;
• Atenuar as desigualdades sociais.
Agora, depois de estruturado o Programa em Brusque, A Receita Fede-
ral fomentará a criação nas cidades de Guabiruba, Botuverá, Nova Trento
Canelinha e São João Batista. Caso você tenha interesse em participar,
procure-nos!
Caso você queira saber mais sobre o Programa, visite a página:
http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/educacao-fiscal/Edu_Fiscal2008/INDEX.htm
Caso você queira saber mais sobre o Curso de Disseminadores
em Educação Fiscal, leia o texto mais abaixo, em outra postagem
ou acesse os cadernos do próprio Curso, através dos links:
1. Educação Fiscal no Contexto Social
http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/educacao-fiscal/Edu_Fiscal2008/PDF/Caderno_1_EDUCACAO_FISCAL_NO_CONTEXTO_SOCIAL.pdf
2. A relação Estado - Sociedade
http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/educacao-fiscal/Edu_Fiscal2008/PDF/Caderno_2_RELACAO_ESTADO-SOCIEDADE.pdf
3. Função Social dos Tributos
http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/educacao-fiscal/Edu_Fiscal2008/PDF/Caderno_3_FUNCAO_SOCIAL_DOS_TRIBUTOS.pdf
4. Gestão Democrática dos Recursos Públicos
http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/educacao-fiscal/Edu_Fiscal2008/PDF/Caderno_4_GESTAO_DEMOCRATICA_DOS_RECURSOS_PUBLICOS.pdf
Foram registradas matérias sobre a assinatura do Decreto nos
seguintes links:
Prefeitura Municipal de Brusque-SC
(http://www.brusque.sc.gov.br/web/noticia.php?noticia=5327:Decreto_institui_Programa_Municipal_de_Educacao_Fiscal_em_Brusque)
Rádio Araguaia de Brusque-SC
(http://araguaiabrusque.com.br/noticias_ver.asp?noticia_id=7889)
Foto: Agência da Receita Federal do Brasil em Brusque-SC
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